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Nº do Proj.:
78/24
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
16.07.24
Expediente:
16.07.24
Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 16.07.24 - Departamento Legislativo
Em 16.07.24 - Leitura no Expediente
Em 16.07.24 - Regime de urgência/Aprovado
Em 16.07.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.07.24 - 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldiqueri com parecer favorável/ CONCEDIDA VISTA AO DEPUTADO SARGENTO REGINAURO
Em 17.07.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.07.24 - 33.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.07.24 - 23.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; e Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Romeu Aldigueri, com o parecer favorável ao projeto e favorável com supressão à Emenda Modificativa n.° 01 /Aprovado
Em 17.07.24 - 34.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável à Emenda n.º 1/24 /Aprovado
Em 17.07.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
- E1
Autógrafo:
AU 255/24
Lei:
18.946
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO