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Nº do Proj.:
68/25
Autor:
AGENOR NETO
Entrada:
13.02.25
Expediente:
18.02.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 12.02.25 - Departamento Legislativo
Em 13.02.25 - Leitura no Expediente
Em 25.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.07.25 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.07.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 209/25
Lei:
19.377
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO