Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 12.02.25 - Departamento Legislativo
Em 13.02.25 - Leitura no Expediente
Em 20.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.04.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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