Nº do Proj.: 17/21

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 18.02.21

Expediente: 18.02.21

Ementa: CONCEDE ANISTIA E REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES –IPVANO EXERCÍCIO DE 2021 PARA OS CONTRIBUINTES QUE EXPLOREM, NO ESTADO DO CEARÁ, ATIVIDADE ECONÔMICA RELACIOANADA AO SETOR DE EVENTOS, NA FORMA QUE INDICA

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 8.609

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 18.02.21 - Departamento Legislativo Em 18.02.21 - Leitura no Expediente Em 24.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 18.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 18.02.21 - Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Indústria, Comércio Turismo e Serviços; e de Cultura e Esporte, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 18.02.21 - Plenário, favorável / aprovado