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Nº do Proj.:
52/25
Autor:
ALMIR BIÉ
Entrada:
07.02.25
Expediente:
11.02.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 07.02.25 - Departamento Legislativo
Em 11.02.25 - Leitura no Expediente
Em 18.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.06.25 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Antonio Granja com parecer favorável/ Aprovado
Em 04.06.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 145/25
Lei:
19.309
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO