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Nº do Proj.:
76/24
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
15.07.24
Expediente:
16.07.24
Distribuição/Comissões: CCJR/COFT     Localização: LEGIS
Em 15.07.24 - Departamento Legislativo
Em 16.07.24 - Leitura no Expediente
Em 16.07.24 - Regime de urgência/Aprovado
Em 16.07.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.07.24 - 31.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável / CONCEDIDA VISTA AO DEPUTADO SARGENTO REGINAURO
Em 17.07.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Em 17.07.24 - 33.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado.
Em 17.07.24 - 23.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; e Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Romeu Aldigueri, com o parecer favorável ao projeto e parecer contrário à Emenda Aditiva n.° 01/24/Aprovado.
Em 17.07.24 - Plenário, favorável / Aprovado.
Anexo:
-
Emenda(s):
- E1
Autógrafo:
AU 254/24
Lei:
18.940
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO