Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 28.05.26 - Departamento Legislativo
Em 02.06.26 - Leitura no Expediente
Em 11.06.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 25.08.26 - Req. 545/2026 - Solicita retirada de tramitação, do PI 242/2026. |
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