Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 28.05.26 - Departamento Legislativo
Em 02.06.26 - Leitura no Expediente
Em 11.06.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.08.26 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Simão Pedro, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.11.26 - 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação relatoria Dep. Bruno Pedrosa, parecer favorável / Aprovado. |
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