Nº do Proj.: 35/25

Autor: LUCINILDO FROTA

Entrada: 05.02.25

Expediente: 06.02.25

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 12.640, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996, AUTORIZANDO O USO DE GARRAFAS TÉRMICAS COM ÁGUA EM ESTABELECIMENTOS, SEM COBRANÇA DE TAXA, PROMOVENDO SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 05.02.25 - Departamento Legislativo Em 06.02.25 - Leitura no Expediente Em 12.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação