Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 05.02.25 - Departamento Legislativo
Em 06.02.25 - Leitura no Expediente
Em 12.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.04.25 - 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Deputado Agenor Neto com parecer favorável/ Aprovado.
Em 08.10.25 - Plenário, Favorável / Aprovado
Em 08.10.25 - Plenário, favorável/Aprovado. |
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