Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CIA/CCE/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 04.02.25 - Departamento Legislativo
Em 05.02.25 - Leitura no Expediente
Em 12.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.09.25 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável com supressçao e modificação/Aprovado
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