Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 19.05.26 - Departamento Legislativo
Em 20.05.26 - Leitura no Expediente
Em 27.05.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.09.26 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado |
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