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Nº do Proj.:
24/25
Autor:
MARTA GONÇALVES
Entrada:
04.02.25
Expediente:
05.02.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP     Localização: CCJR
Em 04.02.24 - Departamento Legislativo
Em 05.02.24 - Leitura no Expediente
Em 12.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.04.24 - 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Deputado Guilherme Sampaio com parecer favorável com modificação/ Aprovado.
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO