Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP Localização: CCJR Em 04.02.24 - Departamento Legislativo
Em 05.02.24 - Leitura no Expediente
Em 12.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.04.24 - 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Deputado Guilherme Sampaio com parecer favorável com modificação/ Aprovado. |
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