Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP Localização: LEGIS Em 04.02.24 - Departamento Legislativo
Em 05.02.24 - Leitura no Expediente
Em 12.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.04.24 - 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Deputado Guilherme Sampaio com parecer favorável com modificação/ Aprovado
Em 06.05.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 06.05.25 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.05.25 - Plenário, Favorável/Aprovado
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