Nº do Proj.: 401/22 |
Autor: DELEGADO CAVALCANTE |
Entrada: 19/12/22 |
Expediente: 20/12/22 |
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Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 19.12.22 - Departamento Legislativo
Em 20.12.22 - Leitura no Expediente
Em 20.12.22 - 103ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/ Aprovado
Em 20.12.22 - Plenário, favorável/Aprovado |
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Anexo: - |
Emenda(s): - |
Autógrafo: AU 387 |
Lei: 18.296 |
Veto nº: - |
OBS: DELIBERADO |
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