Distribuição/Comissões: CCJR/COFT Localização: LEGIS Em 08.07.24 - Departamento Legislativo
Em 09.07.24 - Leitura no Expediente
Em 09.07.24 - Regime de urgência/Aprovado
Em 09.07.24 - 29.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/ VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE AO DEP. SARGENTO REGINAURO
Em 16.07.24 - 31.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável /Aprovado
Em 16.07.24 - 22.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.07.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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