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Nº do Proj.:
13/21
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
18.02.21
Expediente:
18.02.21
Ementa:
ALTERA A LEI N.º 17.194, DE 26 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 8.605
Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 18.02.21 - Departamento Legislativo
Em 18.02.21 - Leitura no Expediente
Em 24.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 24.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado.
Em 24.02.21 - Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Defesa Social; de Seguridade Social e Saúde; de Educação; de Direitos Humanos e Cidadania; e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável/Aprovado.
Em 25.02.21 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 15/21
Lei:
17.396
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO