Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: DPLEN
Em 11.05.26 - Departamento Legislativo
Em 12.05.26 - Leitura no Expediente
Em 19.05.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.06.26 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Relator Dep. Missias Dias; Parecer favorável ao Projeto/ Aprovado
Em 14.06.26 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; Relator Dep. Júlio César Filho; parecer favorável/ Aprovado.
Em 11.08.26 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.09.26 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Firmo Camurça, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.10.26 - Plenário, favorável / Aprovado
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