Nº do Proj.: 17/25 |
Autor: JULIO CESAR FILHO, COAUTORIA JULIANA LUCENA |
Entrada: 03.02.25 |
Expediente: 04.02.25 |
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Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR Em 03.02.24 - Departamento Legislativo
Em 04.02.24 - Leitura no Expediente
Em 11.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.04.24 - 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Deputado Antônio Granja com parecer favorável/ Aprovado. |
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Anexo: - |
Emenda(s): - |
Autógrafo: - |
Lei: - |
Veto nº: - |
OBS: TRAMITANDO |
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