Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 03.02.24 - Departamento Legislativo
Em 04.02.24 - Leitura no Expediente
Em 11.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.06.25 - 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antonio Granja com parecer favorável/ Aprovado
Em 04.06.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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