Distribuição/Comissões: CCJR/CJ/CTASP/COFT Localização: CJ Em 03.02.24 - Departamento Legislativo
Em 04.02.24 - Leitura no Expediente
Em 11.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.05.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.06.25 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Juventude, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável/Aprovado |
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