Nº do Proj.: 72/24

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 02.07.24

Expediente: 02.07.24

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.245 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS POSSUIDORES OU OCUPANTES PELA DESAPROPRIAÇÃO OU DESAPOSSAMENTO DE IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DO TRAÇADO DA OBRA MALHA DÁGUA SISTEMA ADUTOR BANABUIÚ - SERTÃO CENTRAL (SETOR 2) NOS MUNICÍPIOS DE MILHÃ, PIQUET CARNEIRO, SENADOR POMPEU, QUIXERAMOBIM, MOMBAÇA E PEDRA BRANCA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 02.07.24 - Departamento Legislativo Em 02.07.24 - Leitura no Expediente Em 02.07.24 - Regime de Urgência / Aprovado Em 02.07.24 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado Em 02.07.24 – 18.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Previdência Social e Saúde; de Direitos Humanos e Cidadania; de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio; De Agropecuária; de Cultura e Esporte; de Defesa Social; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca; e de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado Em 03.07.24 - Plenário, favorável / Aprovado