Nº do Proj.: 383/22 |
Autor: EVANDRO LEITÃO |
Entrada: 29/11/22 |
Expediente: 30/11/22 |
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Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 29.11.22 - Departamento Legislativo
Em 30.11.22 - Leitura no Expediente
Em 19.12.22 - 101ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/ Aprovado
Em 20.12.22 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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Anexo: - |
Emenda(s): - |
Autógrafo: AU 373 |
Lei: 18.287 |
Veto nº: - |
OBS: DELIBERADO |
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