Nº do Proj.: 883/24

Autor: ROMEU ALDIGUERI

Entrada: 18.12.24

Expediente: 18.12.24

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA TENDA LILÁS, DESTINADO À PREVENÇÃO DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM GRANDES EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CDHC Em 18.12.24 - Departamento Legislativo Em 18.12.24 - Leitura no Expediente Em 05.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 03.06.25 - 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias com parecer favorável com supressão e modificação/ Aprovado