Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CDHC Em 18.12.24 - Departamento Legislativo
Em 18.12.24 - Leitura no Expediente
Em 05.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.06.25 - 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias com parecer favorável com supressão e modificação/ Aprovado |
|