Nº do Proj.: 193/26

Autor: RENATO ROSENO

Entrada: 28.04.26

Expediente: 29.04.26

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SUPERMERCADOS POPULARES SEM FINS LUCRATIVOS, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, OBJETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CPSCF/CDHC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 28.04.26 - Departamento Legislativo Em 29.04.26 - Leitura no Expediente Em 06.05.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação