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Nº do Proj.:
875/24
Autor:
JEOVÁ MOTA
Entrada:
12.12.24
Expediente:
17.12.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 12.12.24 - Departamento Legislativo
Em 17.12.24 - Leitura no Expediente
Em 04.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.12.25 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 421/25
Lei:
19.616
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO