Nº do Proj.: 874/24

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 12.12.24

Expediente: 17.12.24

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE COMUNICAÇÕES EM ÁUDIO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, POR AGÊNCIAS PÚBLICAS DO ESTADO, PARA GARANTIR ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS CEGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 12.12.24 - Departamento Legislativo Em 17.12.24 - Leitura no Expediente Em 04.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação