Nº do Proj.: 869/24

Autor: CARMELO NETO

Entrada: 10.12.24

Expediente: 11.12.24

Ementa: INSTITUI PRAZO DE QUARENTENA PARA EX-OCUPANTES DE CARGOS NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL COMO CONDIÇÃO PARA INDICAÇÃO OU NOMEAÇÃO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 10.12.24 - Departamento Legislativo Em 11.12.24 - Leitura no Expediente Em 18.12.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação