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Nº do Proj.:
7/25
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
18.09.25
Expediente:
18.09.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 18.09.25 - Departamento Legislativo
Em 18.09.25 - Expediente Legislativo
Em 18.09.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 18.09.25 - 54.ª Reunião Extraordinária da Comissão De Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/CONCEDIDA VISTA AO DEPUTADO QUEIROZ FILHO.
Em 23.09.25 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 25.09.25 - Plenário, favorável/aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
EC 130/25
Lei:
EC 130/25 D.O.ALECE 25.09.25
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO