Nº do Proj.: 21/23

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 17.10.23

Expediente: 18.10.23

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.128 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 46, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE CRIA, O FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ - FDID, E O CONSELHO ESTADUAL GESTOR DO FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.128

Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/CTASP     Localização: LEGIS Em 17.09.23 - Departamento Legislativo Em 18.09.23 - Leitura no Expediente Em 18.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 24.10.23 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado Em 24.10.23 - 31.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Cultura e Esporte, relator Dep. Guilherme Sampaio , com parecer favorável/Aprovado Em 25.10.23 - Plenário, favorável/Aprovado