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Nº do Proj.:
29/19
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
02.04.19
Expediente:
02.04.19
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 02.04.19 - Departamento Legislativo
Em 02.04.19 - Leitura do Expediente
Em 09.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Pedido de Vistas conjuntas para os Dep. Elmano Freitas e Sérgio Aguiar
Em 23.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Pedido de Vistas para o Dep. Leonardo Araújo
Em 21.05.2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável com modificação /aprovado
Em 21.05.19 - Comissões Conjuntas: CTASP e CICTS, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa n.º 3/19 /aprovado
Em 21.05.19 – Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 3/19 /aprovado
Em 22.05.19 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa n.º 3/19 /aprovado
Em 30.05.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E3
Autógrafo:
AU61/19
Lei:
16.903
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO