Nº do Proj.: 353/22 |
Autor: FERNANDA PESSSOA, JOÃO JAIME, SÉRGIO AGUIAR, ROMEU ALDIGUERI |
Entrada: 20/10/22 |
Expediente: 25/10/22 |
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Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR Em 20.10.22 - Departamento Legislativo
Em 25.10.22 - Leitura no Expediente
Em 01.11.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 13.12.22 - 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Acrísio Sena com parecer favorável/ Aprovado
Em 14.12.22 - Plenário, favorável/Aprovado |
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Anexo: - |
Emenda(s): - |
Autógrafo: AU 356 |
Lei: 18.304 |
Veto nº: - |
OBS: DELIBERADO |
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