Nº do Proj.: 860/24

Autor: CARMELO NETO

Entrada: 09.12.24

Expediente: 10.12.24

Ementa: ESTABELECE MEDIDAS PARA GARANTIR O ACESSO SEGURO E EFICAZ AO SPRAY DE EXTRATOS VEGETAIS E ARMAS DE ELETROCHOQUE, COMO INSTRUMENTOS DE LEGÍTIMA DEFESA PARA AS MULHERES DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CDS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 09.12.24 - Departamento Legislativo Em 10.12.24 - Leitura no Expediente Em 17.12.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação