Nº do Proj.: 344/22 |
Autor: AUGUSTA BRITO |
Entrada: 10.10.2022 |
Expediente: 11.10.2022 |
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Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 10.10.22 - Departamento Legislativo
Em 11.10.22 - Leitura no Expediente
Em 19.12.22 - 101ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 20.12.22 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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Anexo: - |
Emenda(s): - |
Autógrafo: AU 371 |
Lei: 18.285 |
Veto nº: - |
OBS: DELIBERADO |
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