Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CPSS Em 03.12.24 - Departamento Legislativo
Em 04.12.24 - Leitura no Expediente
Em 31.01.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 01.04.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 14.04.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Guilherme Landim, com parecer favorável ao Projeto de Lei e à Emenda n.º 1/25/Aprovado
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