Nº do Proj.: 67/24

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 25.06.24

Expediente: 25.06.24

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.239 - ALTERA AS LEIS N.º 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS, N.º 12. 124, DE 6 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA, E N.º 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA POLICIAL PENAL.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 25.06.24 - Departamento Legislativo Em 25.06.24 - Leitura no Expediente Em 25.06.24 - Regime de Urgência / Aprovado Em 25.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 25.06.24 - 27.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado. Em 25.06.24 - 16.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado. Em 25.06.24 - Plenário, favorável/ Aprovada