Nº do Proj.:
151/26 |
Autor:
SALMITO |
Entrada:
10.04.26 |
Expediente:
14.04.26 |
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Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CPSS/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 10.04.26 - Departamento Legislativo
Em 14.04.26 - Leitura no Expediente
Em 23.04.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07/07/26 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação;
Relator Dep. Antônio Granja, Parecer Favorável com Supressão/ Aprovado
Em 14.06.26 - 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania; Relatora Dep. Lia Gomes; parecer favorável/ Aprovado. |
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Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO |
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