Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 27.11.24 - Departamento Legislativo
Em 28.11.24 - Leitura no Expediente
Em 06.12.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.09.25 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.11.25 - 4.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.05.26 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
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