Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 01.04.26 - Departamento Legislativo
Em 07.04.26 - Leitura no Expediente
Em 14.04.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.08.26 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
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