Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 26.11.24 - Departamento Legislativo
Em 27.11.24 - Leitura no Expediente
Em 04.12.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.08.25 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.05.26 - 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde. Relator Dep.Guilherme Sampaio; Parecer Favorável com Modificação ao Projeto/Aprovado
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