Nº do Proj.: 141/26

Autor: TOMAZ HOLANDA

Entrada: 31.03.26

Expediente: 01.04.26

Ementa: ALTERA O ART. 2° DA LEI Nº 16.023 DE 25.05.16, NA FORMA QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 31.03.26 - Departamento Legislativo Em 01.04.26 - Leitura no Expediente Em 08.04.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 23.06.26 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Relator Dep.Agenor Neto; Parecer Favorável ao Projeto/Aprovado