Efetuando busca ...
Resultado da busca.
Vizualizando registros


Voltar
Nº do Proj.:
822/24
Autor:
LEONARDO PINHEIRO
Entrada:
21.11.24
Expediente:
26.11.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 21.11.24 - Departamento Legislativo
Em 26.11.24 - Leitura no Expediente
Em 04.12.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 01.04.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/25 /Aprovado
Em 02.04.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1
Autógrafo:
AU 53/25
Lei:
19.220
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO