Nº do Proj.: 309/22 |
Autor: WALTER CAVALCANTE |
Entrada: 02/08/22 |
Expediente: 03/08/22 |
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Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 02.08.22 - Departamento Legislativo
Em 03.08.22 - Leitura do Expediente
Em 09.08.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.22 - 101ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação relator Dep. Osmar Baquit com parecer favorável/ Aprovado
Em 20.12.22 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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Anexo: - |
Emenda(s): - |
Autógrafo: AU 370 |
Lei: 18.284 |
Veto nº: - |
OBS: DELIBERADO |
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