Nº do Proj.: 819/24

Autor: QUEIROZ FILHO

Entrada: 18.11.24

Expediente: 19.11.24

Ementa: ACRESCENTA O §3° AO ART 28-B DA LEI N° 12.228, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CIDEC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 18.11.24 - Departamento Legislativo Em 19.11.24 - Leitura no Expediente Em 27.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 10.12.24 - 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldiqueri com parecer favorável/ Aprovado Em 17.12.24 - Tramitação em Regime de Urgência Em 17.12.24 - Req. 7349/24 - Retirado de tramitação pelo Autor.