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Nº do Proj.:
813/24
Autor:
JOÃO JAIME
Entrada:
13.11.24
Expediente:
14.11.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 13.11.24 - Departamento Legislativo
Em 14.11.24 - Leitura no Expediente
Em 26.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 01.04.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.04.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 52/25
Lei:
19.219
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO