Nº do Proj.: 121/26

Autor: TOMAZ HOLANDA

Entrada: 26.03.26

Expediente: 31.03.26

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE VAGAS DE TRABALHO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 26.03.26 - Departamento Legislativo Em 31.03.26 - Leitura no Expediente Em 07.04.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação