Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR
Em 01.04.19 - Departamento Legislativo
Em 02.04.19 - Leitura do Expediente
Em 04.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator.
Em 13.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar com parecer favorável/Aprovado
Em 17.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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