Distribuição/Comissões: CCJR/ CIA/ CDS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 11.06.19 - Departamento Legislativo
Em 12.06.19 - Leitura no Expediente
Em 19.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria -
Em 22.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. André Fernandes com parecer favorável ao projeto e a emenda n° 1/Aprovado
Em 31.10.19 Comissão de Infância e Adolescência, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/aprovado
Em 05.03.20 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Acrísio Sena com parecer Favorável/aprovado
Em 26.05.21 – COFT, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável ao projeto e relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 1/21 /Aprovado
Em 27.05.21 - Plenário, parecer favorável/ Aprovado |
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