Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 23.03.26 - Departamento Legislativo
Em 24.03.26 - Leitura no Expediente
Em 31.03.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.06.26 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Relator Dep. Agenor Neto; Parecer favorável ao Projeto/ Aprovado
Em 14.06.26 - 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Desenvolvimento do Semiárido; Relator Dep.Renato Roseno; parecer favorável / Aprovado. |
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