Nº do Proj.: 112/26

Autor: ANTÕNIO HENRIQUE

Entrada: 18.03.86

Expediente: 24.03.26

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% NO VALOR DAS MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE E MÉDIA APLICADAS ÀS MOTOCICLETAS DE APLICATIVOS E MOTOBOYS NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 18.03.26 - Departamento Legislativo Em 24.03.26 - Leitura no Expediente Em 31.03.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação