Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT Localização: CMADS Em 12.11.24 - Departamento Legislativo
Em 13.11.24 - Leitura no Expediente
Em 21.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.06.25 - 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto com parecer favorável com supressão/ Aprovado |
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